Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8429/92), que atenta contra os Princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Frustrar a licitude de concurso público.