Questão em destaque · Q2384886
O poder de autotutela pode ser exercido ex officio , de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2022
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P2384886
ID: 2384886
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Autotutela · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.
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