Considerando que o Art. 30 da Constituição Federal elenca as competências atinentes aos municípios, compete aos municípios, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.