A Constituição Federal de 1988 traz um rol extenso de direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, o Art. 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decreto presidencial.

A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.