Questão em destaque · Q2384921
Tomy, servidor público, no exercício de suas funções, de maneira dolosa e em desacordo com as disposições legais, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,
Instituto Consulplan · Câmara de Itabira · 2022
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Tomy, servidor público, no exercício de suas funções, de maneira dolosa e em desacordo com as disposições legais, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta praticada por Tomy:
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