Questão em destaque · Q2385100
A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Pos
Instituto Consulplan · Câmara de Itabira · 2022
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P2385100
ID: 2385100
Direito AdministrativoAssunto: Manifestações do Poder de Polícia · Sanção de Polícia
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior
A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Posturas que proíbe a colocação de quaisquer placas, mesas, cadeiras ou outros objetos sobre o piso tátil destinado aos deficientes visuais nas calçadas públicas locais. Podemos afirmar que a norma aprovada:
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