Questão em destaque · Q2385270

Conforme se infere da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de i

Instituto Consulplan · Câmara de Itabira · 2022

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P2385270
ID: 2385270
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior

Conforme se infere da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentre as alternativas relacionadas, assinale aquela que apresenta matérias que permitem a edição de medidas provisórias:

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