Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8429/92), que causam Prejuízo ao Erário:

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Negar publicidade aos atos oficiais.

Frustrar a licitude de concurso público.