Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, são atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, EXCETO:

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.