O Município Ômega, após estudos estratégicos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar obras de construção de

procedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato discricionário, o Poder Judiciário, em regra, deve analisar tanto o mérito, como a legalidade do ato administrativo.

procedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, deve adentrar à análise somente do mérito administrativo e não de aspectos pertinentes à legalidade do ato.

procedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato vinculado, ao Poder Judiciário cabe prestigiar o direito fundamental à saúde.

improcedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar à análise da legalidade formal do ato administrativo, se restringido ao controle do mérito administrativo, pelo princípio da separação dos poderes.

improcedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato discricionário, o Poder Judiciário, em regra, não pode analisar o mérito administrativo, mas apenas deve proceder ao controle da legalidade do ato.