Questão em destaque · Q2387562

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa recebeu duas representações para que fosse decretada a intervenção no Município Alfa. De acordo com a primeira representação, a dívida flu

FGV · SEMSA · 2022

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P2387562
ID: 2387562
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa recebeu duas representações para que fosse decretada a intervenção no Município Alfa.


De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumando, já que o Município raramente pagava suas obrigações em dia. A segunda representação, por sua vez, informava que os compromissos com exigibilidade superior a doze meses já não eram pagos por dois anos consecutivos. Em ambos os casos, não havia motivo de força maior que pudesse justificar o atraso.


Instada a se pronunciar, a assessoria do Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa respondeu corretamente que

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