De acordo com o art. 27 da Lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações exige-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

Habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da CF88.

Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da CF88.

Habilitação de condutor, habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica.

Habilidade fiscal, qualificação técnica, inscrição de contribuinte estadual e inscrição de contribuinte municipal.

Habilitação de contribuição estadual e municipal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da CF88.