Compete aos Municípios

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação.