Questão em destaque · Q2388585
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas,
VUNESP · Camara de Indaiatuba · 2018
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P2388585
ID: 2388585
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, aqueles
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