Questão em destaque · Q2388590
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
VUNESP · Camara de Indaiatuba · 2018
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P2388590
ID: 2388590
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O enunciado se refere ao princípio da
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