O Juiz estabelecerá o regime no qual o condenado cumprirá a pena privativa de liberdade. Deve, ao fazer isso, observar que:

quando houver condenação por mais de um crime em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento e da pena será sem levar em conta a somatória das penas.

acima de 65 anos será admitido o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular.

a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à regressão quando o condenado praticar crime contra a vida ou falta leve.

o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.