Questão em destaque · Q2390299
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,
Quadrix · CRMV SP · 2022
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P2390299
ID: 2390299
Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa · Decadência
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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