Questão em destaque · Q2390307

Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.

Quadrix · CRMV SP · 2022

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P2390307
ID: 2390307
Direito AdministrativoAssunto: Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior

Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.

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