A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito à educação e o coloca como sendo parte do conjunto dos direitos sociais. Tal reconhecimento na Constituição assegurou que

o Estado passasse a ter a obrigação formal de garantir educação a todos os brasileiros.

a escola pública passasse a ser obrigatória para todas as crianças, a partir dos 4 anos.

a educação escolar de iniciativa privada passasse a ser obrigatória, em todos os níveis de ensino.

as famílias passassem a ter obrigação de oferecer tais direitos sociais, dentre eles, a educação escolar.

às escolas públicas da rede federal fosse imputado o dever de oferecer matrículas na educação infantil.