Questão em destaque · Q2390901
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar. De aco
CESGRANRIO · ELETRONUCLEAR · 2022
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P2390901
ID: 2390901
Direito PenalAssunto: Tempo do Crime
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2022
Nível: Superior
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.
De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,
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