Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico-financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração púb

cujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

equivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

máxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

mínima de 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.