Questão em destaque · Q2391818

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal um projeto de Código Penal, isto em um momento em que o país se encontrava em estado de defesa, havendo grande turbulência po

FGV · SEFAZ AM · 2022

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P2391818

ID: 2391818

Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: FGV

Ano: 2022

Nível: Superior

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal um projeto de Código Penal, isto em um momento em que o país se encontrava em estado de defesa, havendo grande turbulência política e social.

Considerando as dificuldades a serem enfrentadas e a necessidade da nova legislação, o Chefe do Poder Executivo requereu urgência na sua tramitação, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas caso descumpridos os prazos constitucionais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa