Questão em destaque · Q2391964

Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pú

FGV · SEFAZ AM · 2022

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P2391964
ID: 2391964
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Polícia · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é

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