Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio

constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.

inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.

inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.

constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.

inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, embora não apresente vício de iniciativa.