A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da inform

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

submetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.

relacionada à pessoa natural identificada ou identificável durante o processamento dos dados.

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.