Questão em destaque · Q2393707
A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito das Administrações Públicas, e aplica-se, dentre outras, a obras e serviços d
FGV · SEMSA · 2022
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P2393707
ID: 2393707
Direito AdministrativoAssunto: Do Recebimento do Objeto do Contrato · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito das Administrações Públicas, e aplica-se, dentre outras, a obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Segundo essa lei, exceto quando há um prazo de garantia superior especificado no edital e no contrato, a empresa contratada deve se responsabilizar pela solidez e segurança dos materiais e dos serviços executados, assim como pela funcionalidade da obra realizada, pelo prazo mínimo de
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