Questão em destaque · Q2393857

Com relação à Seção II: Da Saúde (artigos 196 ao 200) da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante

FGV · SEMSA · 2022

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P2393857
ID: 2393857
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Com relação à Seção II: Da Saúde (artigos 196 ao 200) da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.


Está correto o que se afirma em

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