Questão em destaque · Q2394072

Em relação a possíveis garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada, analise as seguintes afirmativas: I. insti

FGV · SEMSA · 2022

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P2394072
ID: 2394072
Direito AdministrativoAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 · Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Em relação a possíveis garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada, analise as seguintes afirmativas:


I. instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

II. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;

III. contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não são controladas pelo Poder Público.


De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante o que se afirma em

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