Questão em destaque · Q2394792
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo p
Quadrix · CRMV SP · 2022
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Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até vinte dias úteis antes da data de abertura do certame.
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