Diante dos regramentos constitucionais para a ciência, tecnologia e inovação,

os Municípios são obrigados a destinar parcela de seu orçamento à União Federal, para financiamento das universidades federais.

a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, no entanto, a concessão de meios e condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.

é vedada a articulação entre entes públicos e privados para a realização de pesquisas científicas.

os Estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa.