Questão em destaque · Q2395869

Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir: I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitaç

IFSP · IFSP · 2022

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P2395869
ID: 2395869
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão unilateral · Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IFSP
Ano: 2022
Nível: Superior

Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir:


I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.

II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.

III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.

IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.

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