Milene Chaves, assistente administrativa de uma Pró-reitoria de uma Universidade Federal Pública, ficou responsável por realizar o parecer de um processo interno da Universidade. O

não gera nunca um efeito jurídico; como o próprio nome diz, ele tem efeito somente administrativo.

é uma manifestação conjunta com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas interessadas neste ato.

possui o atributo de imperatividade, pois pode criar, unilateralmente, obrigações a serem seguidas por aqueles afetados pelo ato.

não possui presunção de legalidade, pois ele precisa ser comprovado como legal para entrar em vigor.

possui o atributo da exequibilidade, onde se confirma que ele alcançou os resultados previstos.