Questão em destaque · Q2396559

A Lei da Desburocratização preza pela relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão. Sobre essa lei, afirma-se que: I- É dispensada a juntada de documento pessoal

Comissão de Organização de Concursos CEFET-MG · CEFET MG · 2022

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P2396559
ID: 2396559
Direito AdministrativoAssunto: Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Banca: Comissão de Organização de Concursos CEFET-MG
Ano: 2022
Nível: Médio

A Lei da Desburocratização preza pela relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão. Sobre essa lei, afirma-se que:


I- É dispensada a juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

II- É obrigatória a exigência de prova relativa a qualquer fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido;

III- O agente administrativo tem poderes para atestar a autenticidade de documentos mediante a comparação entre o original e a cópia;

IV- A racionalização de procedimentos considera o custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, de formalidades desnecessárias superpostas ao eventual risco de fraude;

V- A assinatura de documentos diante do agente administrativo não é suficiente para atestar sua autenticidade.


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