Questão em destaque · Q2397405
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretari
Quadrix · CRT MG · 2022
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P2397405
ID: 2397405
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de Bens e Valores · Capítulo IV - Da Declaração de Bens · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.
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