Questão em destaque · Q2397566
Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação da fungibilidade.
Quadrix · CRT MG · 2022
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P2397566
ID: 2397566
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação da fungibilidade.
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