Questão em destaque · Q2397662
Órgãos administrativos autônomos, como o Tribunal de Contas da União, devem observância à cláusula de reserva de plenário para fins de controle incidental de constitucionalidade de
Quadrix · CRT MG · 2022
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P2397662
ID: 2397662
Direito ConstitucionalAssunto: Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
Órgãos administrativos autônomos, como o Tribunal de Contas da União, devem observância à cláusula de reserva de plenário para fins de controle incidental de constitucionalidade de atos administrativos.
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