Questão em destaque · Q2397856
O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamentada.
Quadrix · CRT MG · 2022
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P2397856
ID: 2397856
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamentada.
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