Questão em destaque · Q2397870
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.
Quadrix · CRT MG · 2022
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P2397870
ID: 2397870
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.
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