Questão em destaque · Q2397948
A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem patrimonial indevida.
Quadrix · CRMV MS · 2022
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P2397948
ID: 2397948
Direito AdministrativoAssunto: Da indisponibilidade dos bens · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem patrimonial indevida.
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