Questão em destaque · Q2397973

Documentos que tratem de condutas violadoras dos direitos humanos por agentes públicos não poderão sofrer restrição de acesso.

Quadrix · CRMV MS · 2022

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P2397973
ID: 2397973
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior

Documentos que tratem de condutas violadoras dos direitos humanos por agentes públicos não poderão sofrer restrição de acesso.

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