Questão em destaque · Q2398149
No que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n. o 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derro
Quadrix · CRMV MS · 2022
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No que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n.o 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.
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