Questão em destaque · Q2398172
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n. o 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração.
Quadrix · CRMV MS · 2022
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P2398172
ID: 2398172
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração.
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