Questão em destaque · Q2398175
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n. o 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.
Quadrix · CRMV MS · 2022
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P2398175
ID: 2398175
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...