A Constituição Federal da República, em seu art. 37, prescreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

O direito de greve será exercido de forma livre, independente de definição em lei específica.

O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.