Questão em destaque · Q2399790
Acerca das disposições penais, analise as assertivas: I . Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da d
Legalle Concursos · BADESUL Desenvolvimento - Agência de Fomento do Rio Grande do Sul · 2022
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Acerca das disposições penais, analise as assertivas: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente; II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado; III. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
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