Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básic

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Preservação do acervo histórico e do patrimônio institucional, de forma a possibilitar que a população tenha total controle sobre as decisões de gestão e métodos de prestação de serviço.