Questão em destaque · Q2399896
Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos: I. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que prati
Legalle Concursos · BADESUL Desenvolvimento - Agência de Fomento do Rio Grande do Sul · 2022
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Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos: I. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; II. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; III. Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
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