Questão em destaque · Q2400705
No tocante à validade dos atos administrativos, quando há vício de competência na sua expedição, diz-se que o ato foi praticado com
VUNESP · Câmara da Estância Turística de Olímpia · 2022
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P2400705
ID: 2400705
Direito AdministrativoAssunto: Excesso de Poder · Excesso de poder, função de fato e usurpação de função
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
No tocante à validade dos atos administrativos, quando há vício de competência na sua expedição, diz-se que o ato foi praticado com
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