Questão em destaque · Q2400761
No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa
VUNESP · Câmara da Estância Turística de Olímpia · 2022
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P2400761
ID: 2400761
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa
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