De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quan

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma isolada, sistema de controle interno.

O controle a cargo do Congresso Nacional só ocorre mediante provocação.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal de maior hierarquia no controle externo.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Judiciário Municipais, na forma da lei.